quarta-feira, 8 de julho de 2009

Resenha Crítica: Dos Delitos e Das Penas, de Cesare Beccaria

PARTE II
Como já dito anteriormente, Cesare Beccaria em sua obra “Dei Delliti e delle Pene” criticou as falhas no sistema penal vigente na época. Suas críticas em suma tratavam das penas desproporcionais (como pode ser observado no capítulo XXVI de sua obra, em que são tratados os crimes de lesa-majestade, em que consistiam na “traição cometida contra a pessoa do Rei, ou seu Real Stado [...]” (WIKIPÉDIA, apud Ordens Filipinas), em que eram dadas penas demasiadas desvalorativas ao crime cometido), sobre as crueldades que eram impregnadas nos julgamentos, e as distinções que esse sistema penal estabelecia entre as classes sociais.

Beccaria ainda apontava que a Justiça Divina (que tem por pena o castigo,) deveria ser totalmente separada da Justiça humana, em que as penas deveriam ter um caráter de recuperação do criminoso e prevenir o crime (como o escopo jurídico atual).

Como para ele, as penas visavam à justiça, a prevenção do crime, a recuperação do delinqüente e a segurança social, ela abominava a pena de morte, pois o direito deveria ter como foco penal o bem e a defesa da sociedade, ou seja, algo para a coletividade, e não visar vingança e pena de morte, que provavelmente estariam refletindo o interesse de poucos.

De maneira singela, podemos definir a obra de Beccaria como uma busca, usando determinados meios que seriam para a reforma do sistema penal, para que eqüidade na sociedade fosse garantida por lei.

No capítulo V, do livro “Dos Delitos e das Penas”, Beccaria trata sobre a obscuridade das leis. Tendo em vista que lei é um conjunto de regras de direito, uma norma base ou medida para realização de algo, e que leis são “normas gerais e abstratas impostas pelo Estado aos particulares” (CINTRA, GRINOVER, DIONAMARCO, 1992, p. 27), e ainda que obscuridade é algo confuso, difícil de entender, sombrio e tenebroso, já podemos ter uma idéia do que se trata o capítulo da obra de Beccaria.

Antes de aprofundar-me neste capítulo, irei citar o anterior (capítulo IV) que disserta sobre a interpretação das leis. A palavra interpretação significa explicar ou declarar o sentido, nesse caso, da lei.

Cesare Beccaria acreditava que a o legítimo intérprete da lei seria o legislativo (na época o soberano), pois seria ele seria a representação do povo, e o juiz não poderia interpretar, pois cabia a este apenas examinar e julgar o réu. (Percebe-se nessa concepção que o autor da obra frisa a idéia de separação – moderação – dos poderes. Beccaria foi influenciado por Montesquieu, além e outros pensadores que o precederam). Para ele se a interpretação fosse abordada por um juiz, teríamos leis inconstantes e variáveis, já que cada indivíduo tem uma abordagem diferente de tudo que nos envolve. A partir do momento que as leis são fixas (no sentindo da interpretação) e literais, sendo missão do juiz apenas avaliar os atos do acusado, conseqüentemente as leis serão constantes e variáveis, podendo assim qualquer cidadão saber com exatidão a pena que receberá ao ato cometido considerado como reprovável. E este é o ponto em que a interpretação da lei liga-se a obscuridade desta.

A partir do momento que temos a certeza que só as leis podem fixar as penas, – este seria o princípio da legalidade, encontrado atualmente em nossa Constituição Federal, no inciso XXXIX, do artigo 5º, e também encontrado em nosso Código Penal (Decreto-Lei N. 2.848, de 07 de dezembro de 1940), no artigo 1º que expõe “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia comunicação legal.” – temos o primeiro passo para que a “obscuridade” das leis tenha um fim. Pois “se a arbitrária interpretação das leis constitui um mal, a sua obscuridade o é igualmente” (BECCARIA, 2000[1764], p. 24).

No capítulo em que Beccaria trata sobre o caso da dificuldade de entendimento das leis, temos as características da época. Na Idade Média além da própria interpretação (e nesse caso, não somente a arbitrária,) estar ligada com a obscuridade das leis, estas em sua maioria eram escritas em latim e não em língua vernácula, um mal ainda maior se tivermos em vista que a grande maioria da população na época era analfabeta, muito menos saberiam o que estaria escrito em latim. Talvez esse fosse o lado mais amplo da obscuridade das leis. Imaginem quantos tinham acesso a essa? Sim, pouquíssimos, e apenas as classes sociais mais altas.

Outro fator que o autor aponta nesse capítulo, é que a própria linguagem das leis não era acessível ao povo, e podemos dizer que ainda não é. Beccaria criticava que as leis eram “mantidas como oráculos misteriosos” (2000[1764], p. 24), quando deveriam ser tidas como um instrumento popular, ao alcance e ao entendimento de todos. Uma justificativa bem clara para isso é encontrada em seu livro, afinal como ele mesmo constata quanto mais pessoas tiverem acesso as leis, menos crimes irão ser cometidos, menos delitos irão acontecer.

A abertura das leis, sua divulgação, retribuem para uma sociedade mais pacífica.

4 comentários:

guilea_205 disse...

Interessante. Eu concordo.

Anônimo disse...

Muito bom, parabéns

Iron Medeiros disse...

Muito bom mesmo, obrigado pela ajuda :p

Anônimo disse...

muito bom, me ajudou muitoo.